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COMUNICADO - A NephroCare Portalegre entende ser absolutamente necessário prestar os seguintes esclarecimentos

11 julho 2012

 

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P, por deliberação adoptada no dia 29 de Abril de 2011, em conformidade com o despacho do Secretário de Estado da Saúde de 19 de Abril desse mesmo ano, fixa um sistema de quotas para os dois operadores convencionados existentes em Portalegre (a NephroCare Portugal (18%) e a Fundação Renal Portuguesa (82%)).

 

Estas deliberações são claramente contrárias ao regime jurídico-legal da celebração de convenções na área da diálise, ao princípio da concorrência, e ao princípio da liberdade de iniciativa económica privada.

 

E mais!

 

Tais deliberações violam ostensivamente o DIREITO à liberdade de escolha que assiste a qualquer utente do SNS no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

 

Estas deliberações foram oportunamente contestadas junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja contra a ARS e o Ministério da Saúde, NÃO TENDO O TRIBUNAL, ATÉ AGORA, EMITIDO QUALQUER JUÍZO.

 

É portanto FALSO

que o não decretamento da providência cautelar solicitada entretanto pela NephroCare Portugal obrigue à aplicabilidade imediata do sistema de quotas, medida recentemente adoptada pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.

 

MAIS!

 

Independentemente do exposto, estas deliberações, sem qualquer base legal, agridem, em primeira linha, os direitos e interesses dos doentes com insuficiência renal crónica.

 

Nesta base, a NephroCare ASSEGURA, desde hoje, os tratamentos a todos os IRCs que recentemente manifestaram, de forma livre e consciente, a sua vontade de serem tratados nesta clínica.

 

 

A Administração,

Ricardo Da Silva



» Comunicado Noticia Portalegre (.PDF)
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